Ação Civil Pública questiona demora do Ibama em emitir licença ambiental
O procurador da República João Marques Brandão Neto protocolou, nesta semana, na Justiça Federal a Ação Civil Pública que questiona o Ibama pela inclusão de condições ilegais e abusivas e a demora na emissão da Licença Prévia Ambiental para a duplicação da BR-470.
Na ação, Brandão Neto elencou 19 requerimentos e pede que a Justiça declare a responsabilidade civil do Ibama e da União sobre acidentes ocorridos na rodovia, enquanto houve demora nos processos da duplicação, desde 2007, ano do primeiro pedido de licenciamento. O MPF considera abusiva a série de exigências detalhadas pelo Ibama para assegurar a licença da obra para então aprovar o Plano Básico Ambiental. O plano aponta medidas para amenizar os impactos ambientais e é necessário para emitir a Licença Ambiental de Instalação, que permite o início das obras.
O procurador pede que a Justiça determine a expedição das licenças mesmo que o Dnit não entregue todos os documentos. Entre as penalidades sugeridas estão multas aos órgãos envolvidos, cujos recursos devem ser destinados a um fundo de amparo às vítimas de acidentes na rodovia, a ser criado.
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